O que é Empresa Pública? Conceito, Características, Tipos ...
Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos sobre outros temas como autarquia, ministério público e oab.Trataremos agora sobre o que é empresa pública, conceito, características, tipos e exemplo.. Conceito de Empresa Pública. O conceito de empresa pública está expresso no Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II:. A entidade dotada de personalidade jurídica de direito ...